As propostas de leis, decretos, regulamentos técnicos e outros instrumentos legais que estão sob regime de coleta de sugestões ou consulta pública estarão disponíveis nesta seção. A sociedade civil organizada ou órgãos públicos interessados em coletar opiniões da sociedade poderão inserir aqui propostas sobre assuntos que possam impactar as atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Engenharia (P,D&E), nas áreas das plataformas.

Para permitir o acompanhamento on line dos debates e propostas apresentadas pelos leitores, um sistema do tipo blog será desenvolvido e integrado a esta seção, que terá também links para notícias, artigos ou comentários sobre as propostas.